18 de Outubro de 2007

Estatuto do Jornalista : Parecer de Jorge Miranda
Lei é inconstitucional

Um parecer do constitucionalista Jorge Miranda enviado ao Presidente da República afirma que as alterações ao Estatuto do Jornalista, introduzidas pela maioria parlamentar do PS, estão “feridas de inconstitucionalidade material” no que aos direitos de autor diz respeito.

Sérgio Lemos
Jorge Miranda contesta legalidade do novo estatuto do jornalista
Jorge Miranda contesta legalidade do novo estatuto do jornalista
O parecer, enviado para o Palácio de Belém no dia 12 em conjunto com uma exposição do Sindicato dos Jornalistas (SJ), onde é pedido a Cavaco Silva que não promulgue o diploma aprovado em Setembro na Assembleia da República com as alterações ao Estatuto e que peça a “apreciação preventiva” da sua constitucionalidade.

Para o professor catedrático a inconstitucionalidade do texto está patente em duas alíneas do artigo 7.º, que proíbem os jornalistas de se opor “a modificações formais introduzidas pelos seus superiores hierárquicos” e incluem no “objecto do contrato de trabalho o direito de utilização de obra protegida pelo direito de autor (...) em cada um dos órgãos de Comunicação Social detidos pela empresa ou grupo económico a que os jornalistas se encontrem contratualmente vinculados”.

Jorge Miranda defende que “uma observação atenta leva a temer que (...) venha a estabelecer-se um verdadeira e própria forma de censura interna”. O ‘pai’ da Constituição portuguesa alega ainda que “admitir a utilização da mesma peça jornalística nos vários órgãos da mesma empresa ou grupo económico significa que todos tenham a mesma orientação editorial, todos dêem as notícias da mesma maneira, todos veiculem as mesmas opiniões e posições”.

“A utilização da mesma peça em órgãos de Comunicação Social diferentes daquele para que tenha sido elaborada, sem que o autor se lhe possa opor, conduz, de certo modo, a uma medida ablativa do seu direito”, reforça o parecer.

SINDICATO APELA A CAVACO

Apesar da opinião de Jorge Miranda confirmar a posição defendida pelo SJ, este organismo está a recolher mais opiniões de outros académicos de forma a convencer o Presidente da República a não promulgar o diploma aprovado a 20 de Setembro no Parlamento, apenas com os votos da maioria socialista.

Recorde-se que a primeira versão do Estatuto do Jornalista foi vetada por Cavaco Silva em Agosto. Na altura, para lá das questões já referidas, o Presidente da República levantou objecções aos artigos referentes ao sigilo profissional e aos requisitos para o exercício da profissão. No entanto, na nova redacção do diploma, apenas o articulado das últimas duas foi revisto e alterado.

João C. Rodrigues

 
publicado por Portugal TV às 19:48
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