08 de Maio de 2007

Maddie on holiday

A SKY TEM UM ARTIGO (TENDENCIOSO) SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O FUNCIONAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM PORTUGAL E INGLATERRA.

APESAR DE TUDO, VALE A PENA LER...

 

http://news.sky.com/skynews/article/0,,91210-1264687,00.html

 

«A news black-out is in place surrounding the investigation into the disappearance of Madeleine McCann because of strict Portuguese laws designed to keep police work secret.

Under the law of Judicial Secrecy anyone who releases details of a police investigation while it is still under way could face criminal procedures.

 In practice, the law has prevented the release of details of suspicious sightings potentially connected to the Madeleine McCann case.

 

Portuguese police have an artist's impression of someone they are looking for but say they cannot release it because of the law.

 

In Britain, contempt of court laws lead to restrictions on reporting of criminal cases.

But the British system is almost the direct opposite of that in Portugal.

 

While in Portugal the restrictions apply during the investigation they can later be lifted even before someone who has been charged comes to trial.

 

In Britain the opposite is the case in that reporting is restricted before a suspect goes on trial.

The British system focuses on protecting the suspect's right to a fair trial while in Portugal the reporting restrictions centre on protecting the police investigation.

 

This means that information which would be actively released by the police during an investigation, such as appeals for information, are affected by restrictions.

 

The Judicial Secrecy Law is imposed under Article 86 of Portugal's Penal Process Code.

Artur Rego, a local lawyer in Praia da Luz, where Madeleine was snatched said that the limited information emerging from the police was "perfectly normal".

 

He explained: "It has a focus to protect the investigation and the character of the person being investigated in case they are cleared."»

 

from: http://news.sky.com/skynews/article/0,,91210-1264687,00.html

publicado por Portugal TV às 23:53
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