10 de Dezembro de 2008

Nota do bloger: Não é que adiante de muito falar de leis quando estamos no âmbito da "clubite". Mas de qualquer maneira, e porque estamos num país que ainda se rege por princípios legais, deixo aqui uma notícia da Lusa sobre o facto do Benfica ter proibido os jornalistas desta agência de entrar nos seus recintos.

 

É vergonhoso e mais do que alertar o público, devia fazer engolir em seco aos deputados que aprovam estas leis, mas depois têm o desplante de aceitar os convites para ir ver os jogos na bancada VIP. Lamentável, meus senhores! 

 

Lisboa, 10 Dez (Lusa) - A Entidade Reguladora para a Comunicação Social lembrou hoje que o impedimento do acesso ou permanência de jornalistas em locais públicos constitui "crime de atentado à liberdade de informação".

    O comunicado da Entidade, que cita o Estatuto do Jornalista, surge no seguimento de queixas sobre "possível denegação do direito de acesso dos jornalistas a recintos desportivos".

    Entre essas queixas conta-se a da Agência Lusa - sobre a qual a Entidade Reguladora ainda não deliberou - que foi impedida de acompanhar diversas conferências de imprensa ou eventos promovidos pelo Benfica, além de duas partidas da Liga Portuguesa de Futebol no Estádio da Luz, entre Novembro e Dezembro.

    O impedimento surgiu na sequência da notícia com o título "Futebol: Benfica - Administradores da SAD receberam 180 mil euros de prémio apesar do quarto lugar na Liga", difundida pela Lusa em 14 de Novembro e que levou os responsáveis da Sociedade Anónima Desportiva "encarnada", invocando falta de rigor jornalístico, a dirigirem também uma queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

    O comunicado da Entidade é divulgado no mesmo dia em que o Conselho Regulador deste organismo, a propósito de uma queixa da Presslivre contra o FC Porto e FC Porto SAD, motivada pelo impedimento da entrada de dois jornalistas do Correio da Manhã em duas conferências de imprensa a 02 e 03 de Abril, deliberou "participar os factos ao Ministério Público para efeito do apuramento da responsabilidade penal dos agentes envolvidos".

    No comunicado, a Entidade Reguladora recorda que o Estatuto do Jornalista "exclui claramente quaisquer condutas que visem impedir o acesso ou a permanência de jornalistas nos locais abertos ao público ou à generalidade da comunicação social, admitindo mesmo a qualificação de tal comportamento como crime de atentado à liberdade de informação".

    O regulador assinala que "o eventual desrespeito dos deveres de rigor e isenção jornalísticos deve ser apurado pelas entidades com competência, legal e deontológica, nessa matéria, não podendo constituir, em caso algum, fundamento de medidas retaliatórias aplicadas pelos interessados, seja directamente, seja por pessoa sob sua direcção".

    O comunicado acrescenta que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social "procederá ao apuramento de quaisquer violações das regras aplicáveis às actividades" de imprensa "sob sua jurisdição, na óptica da salvaguarda, entre outros valores, dos direitos pessoais e do rigor informativo".

    A nota do Conselho Regulador conclui que o regulador "não deixará de analisar devidamente todos os casos de obstrução do livre acesso às fontes de informação e de promover, com toda a brevidade, a aplicação de medidas de tutela desse direito fundamental dos jornalistas.

    A Entidade Reguladora tem em curso processos de averiguações relativos às queixas da Lusa contra o Benfica e deste contra a agência noticiosa mas também do Sindicato dos Jornalistas contra o Boavista e o FC Porto SAD e da televisão SIC contra o Benfica, refere uma nota de imprensa do organismo.

    Há uma semana, o Sindicato dos Jornalistas participou à Procuradoria-Geral da República e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a violação da lei de acesso dos jornalistas à informação, praticada pelo Benfica contra a Lusa, na sequência da notícia divulgada a 14 de Novembro.

    Na deliberação de hoje, o regulador insta o FC Porto a "salvaguardar o direito de acesso dos jornalistas a eventos de natureza idêntica ou outros em que prevaleça o mesmo direito". 

NOTÍCIA AGÊNCIA LUSA

publicado por Portugal TV às 22:21
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Televisões mostram José Sócrates a preparar comunicação ao País Bloqueio à Liberdade de Informação no CascaisShopping
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